Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.423, DE 4 DE SETEMBRO DE 1951

EMENTA: Revela da prescrição em que incorreu o direito de Dona Dolores Correia Neto Vaz Pinto Coelho, para pleitear em Juízo a melhoria da pensão que percebe como viúva do magistrado Henrique Vaz Pinto Coelho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1951, Página 13425 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 34 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Concessão