Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.420, DE 29 DE AGOSTO DE 1951
EMENTA: Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar o pagamento das contribuições devidas ao Bureau Pan-Americano do Café.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1951, Página 12849 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 33 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORGANISMO INTERNACIONAL - Pagamento - Contribuição - Brasil