Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.389, DE 28 DE JUNHO DE 1951

EMENTA: Prorroga a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o nosso intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1951, Página 9673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 45 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LICENÇA PRÉVIA - Intercâmbio - Importação - Exportação - Exterior