Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.331, DE 28 DE JANEIRO DE 1951

EMENTA: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo Góes Filho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1951, Página 1521 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 85 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Justiça Militar - Ministro - STM