Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.288, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1950
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a promover, pelos meios regulares, a encampação da rede ferroviária, concedida a The Leopoldina Railway Company Limited, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1950, Página 18305 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 113 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
