Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.248, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950

EMENTA: Dispõe sôbre a renumeração pelos certificados referidos no art. 23 do Decreto-lei n° 300, de 24 de fevereiro de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1950, Página 17345 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 77 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CERTIFICADO - Remuneração
DIREITOS - Isenção - Redução - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Importação - Material