Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.240-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento do descanso semanal remunerado aos funcionários da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1950, Página 17025 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 73 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1278/1949

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial - Pagamento - Funcionário civil - Ferrovia