Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.227, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1950
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial, ao Poder Judiciário, para pagamento ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1950, Página 16489 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 26 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pagamento - TRE - Ceará