Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.223, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1950

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1950, Página 15945 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pagamento - Gratificação de representação - TRE - Goiás