Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.205, DE 24 DE OUTUBRO DE 1950

EMENTA: Exclui os automóveis dos objetos enumerados, como bagagens de passageiros, na Tarifa das Alfândegas.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1950, Página 15401 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 8 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 43/1950

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TARIFA ALFANDEGÁRIA - Exclusão - Automóvel