Legislação Informatizada - LEI Nº 1.193, DE 6 DE SETEMBRO DE 1950 - Publicação Original

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LEI Nº 1.193, DE 6 DE SETEMBRO DE 1950

Estende os benefícios decorrentes do § 2º do art. 1º da Lei n° 200, de 1974, aos antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, até 1936, aposentados antes da citada Lei.

O Congresso Nacional decreta e eu, Fernando de Melo Viana, Presidente  em exercício, do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

     Art. 1º O disposto no § 2º do art. 1º, da Lei nº 200, de 30 de dezembro de 1947, aplica-se aos funcionários ou serventuários, aí referidos, que se encontravam aposentados por ocasião da promulgação dessa Lei.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 6 de setembro de 1950.

FERNANDO DE MELLO VIANNA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/09/1950


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1950, Página 13249 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 71 Vol. 5 (Publicação Original)