Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.172, DE 9 DE AGOSTO DE 1950

EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Aeronáutica, de crédito especial destinado a atender ao pagamento de indenização à Companhia Aeropostal Brasileira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1950, Página 11945 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 55 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Crédito especial - Indenização - Desapropriação
EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO