Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.161, DE 22 DE JULHO DE 1950

EMENTA: Estende aos irmãos menores incapacitados as vantagens prescritas no regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.695, de 6 de fevereiro de 1939.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1950, Página 11105 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 6 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 49/1949

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PENSIONISTA - Herdeiro - Militar