Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950
EMENTA: Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária aos associados de classes que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1950, Página 9289 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 92 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - Representação - Justiça - Administração