O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, Nereu Ramos, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

     Art. 1º - É concedida à Real Sociedade Anônima Transportes Aéreos isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para dez mil toneladas de gasolina de aviação e vinte toneladas de material acessório e sobressalente de aviação, importados dos Estados Unidos da América do Norte, por aquela emprêsa, para seu uso.

     Art. 2º - A isenção ora concedida só se efetuará mediante prova do cumprimento, pela beneficiada, da condição estabelecida pelo art. 12, nº 9, do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938.

     Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 11 de abril de 1950.

NEREU RAMOS