Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.080, DE 11 DE ABRIL DE 1950

EMENTA: Concede isenção de direitos para material importado pela Real Sociedade Anônima Transportes Aéreos.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1950, Página 5569 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 42 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 13/1949 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Gasolina - Empresa de transporte aéreo