Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.064, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1950
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para óleo combustível destinado à Anglo Mexican Petroleum Co.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1950, Página 2849 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 30 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Óleo combustível - Empresa de petróleo