Legislação Informatizada - LEI Nº 997, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949 - Publicação Original

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LEI Nº 997, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949

Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento de gratificação.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil cruzeiros), para ocorrer a pagamento de gratificação a Juízes, escrivães, auxiliares e preparadores das zonas eleitorais do Estado do Piauí, no exercício de 1949.

     Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA.
Guilherme da Silveira.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/12/1949


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1949, Página 17897 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 122 Vol. 7 (Publicação Original)