Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 993, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1949
EMENTA: Regula a distribuição de créditos orçamentários para o Superior Tribunal Militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1949, Página 17755 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 121 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
STM - Crédito orçamentário - Distribuição