Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 99, DE 17 DE SETEMBRO DE 1947

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 267.500,00, para pagamento de obras executadas em embarcações do Serviço de Transporte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1947, Página 12539 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE - Crédito especial - Reparação - Embarcação