Legislação Informatizada - LEI Nº 987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949 - Publicação Original
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LEI Nº 987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - créditos suplementar e especial, para despesas que especifica.
O Presidente da
República:
Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 1.817.750,00 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros), em refôrço das Verbas 1 - Pessoal, 2 - Material 3 - Serviços e Encargos, do Anexo nº 25, - Poder Judiciário, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, como segue:
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação I - Pessoal Permanente
Cr$ Cr$ Cr$
01 - Pessoal Permanente 03 - Justiça Militar
02 - Auditoria de Correição ............................................... 38.520,00
03 - Auditorias de Aeronáutica:
1ª Auditoria ......................................................................219.740,00
2ª Auditoria ......................................................................219.740,00 439.480,00
Auditorias de Guerra:
1ª Auditoria da 1ª R. M.......................................................36.440,00
2ª Auditoria da 1ª R. M.......................................................10.320,00
3ª Auditoria da 1ª R. M.......................................................10.320,00 57.080,00
05 - Auditorias de Marinha:
1ª Auditoria ......................................................................134.000,00
2ª Auditoria ....................................................126.000,00 260.000,00 795.080,00
Total da Consignação ........................................................................795.080,00
Consignação II - Pessoal Extranumerário
Cr$ Cr$ Cr$
05 - Mensalistas
03 - Justiça Militar
03 - Auditórias de Aeronáutica:
1ª Auditoria ............................................................... 5.040,00
2ª Auditoria ............................................................... 5.040,00 10.080,00
06 - Diaristas
03 - Justiça Militar
02 - Auditoria de Correição ..................................................1.470,00
03 - Auditorias de Aeronáutica :
1ª Auditoria ..........................................................................15.200,00
2ª Auditoria ...........................................................................15.200,00 30.400,00
04 - Auditorias de Guerra:
1ª Auditoria da 1ª R. M..........................................................4.320.00
2ª Auditoria da 1ª R. M......................................................... 4.320,00
3ª Auditoria da 1ª R. M..........................................................4.320,00
1ª Auditoria da 2ª R. M..........................................................4.320,00
2ª' Auditoria da 2ª R. M.........................................................4.320,00
1ª Auditoria da 3ª R.M...........................................................4.320,00
2ª Auditoria da 3ª R. M..........................................................4.320,00
3ª Auditoria da 3ª R. M...........................................................4.320,00
Auditoria da 4ª R. M...............................................................4.320,00
Auditoria da 5ª R. M...............................................................4.320,00
Auditoria da 6ª R. M.............................................................. 4.320,00
Auditoria da 7º R. M.............................................................. 4.320,00
Auditoria da 8º R. M...............................................................4.320,00
Auditoria da 9º R. M...............................................................4.320,00 60.480,00
06 - Auditoria de Marinha:
1ª Auditoria ...........................................................................3,060,00 95.410,00
Total da Consignação II ...................................................................... 105.490,00
Consignação III - Vantagens
Cr$
09 - Funções Gratificadas
03 - Justiça Militar
01 - Superior Tribunal Militar ......................................................... 11.400,00
Consignação IV - Indenizações
Cr$
22 - Ajuda de Custo
03 - Justiça Militar
01 - Superior Tribunal MiIitar ...........................................................50.000,00
23 - Diárias
03 - Justiça Militar
01 - Superior Tribunal Militar .....................................................30.000,00
Total da Consignação IV ...........................................................80.000,00
Consignação VII - - Outras despesas com Pessoal
Cr$ Cr$ Cr$
31 - Substituições
03 - Justiça Militar
03 - Auditorias de Aeronáutica:
1ª Auditoria ............................................................................ 45.000,00
2ª Auditoria ...........................................................................45.000,00 90.000.00
04 - Auditorias de Guerra
1ª Auditoria da 1ª R. M........................................................ 130.000,00
2ª Auditoria da 1ª R. M.......................................................... 90.000,00
3ª Auditoria da 1ª R. M....................................................... . 80.000,00
Auditoria da 7ª R.M..............................................................202.000,00 502.160,00
05 - Auditorias da Marinha :
1ª Auditoria ............................................................................77.500,00
2ª Auditoria ..............................................................77.500,00 155.000.00 747.160,00
Total da Consignação VII ....................................................747.160,00
Total da Verba 1 .................................................................................. 1.739.130,00
VERBA 2 - MATERIAL
Consignação III - Diversas despesas
Cr$
31 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros, seguros de bens, móveis e imóveis
03 - Justiça Militar
04 - Auditorias de Guerra .....................................................................60.920,00
Total da Consignação III ..................................................................... 60.920,00
Total da Verba 2 ..................................................................................60.920,00
VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação I - Diversos
Cr$ Cr$ Cr$
41 - Salário-família
03 - Justiça Militar
03 - Auditorias de Aeronáutica:
1ª Auditoria .....................................................................................6.200,00
04 - Auditorias de Guerra:
Auditorias da 8ª R.M ..................................................................... 6.000,00
05 - Auditorias da Marinha:
1ª Auditoria ....................................................................................... 200,00
2ª Auditoria .................................................................... 5.300,00 5.500,00 17.70000
Total da Consignação I ...................................................................17.700,00
Total da Verba 3 ............................................................................ 17.700,00
TOTAL GERAL........................................................................1.817.750,00
Art. 2º É ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas das Auditorias de Marinha, no exercício de 1949, sendo Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), com a aquisição de móveis e artigos de ornamentação, máquinas e utensílios de escritório e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), com ligeiros reparos, adaptação de bens imóveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da
Silveira.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1949, Página 17753 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 116 Vol. 7 (Publicação Original)