Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - créditos suplementar e especial, para despesas que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1949, Página 17753 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 116 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar - Crédito especial - Justiça militar