Legislação Informatizada - LEI Nº 980, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949 - Publicação Original
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LEI Nº 980, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito suplementar para pagamento de sentenças judiciais.
O Presidente da Republica:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação I - Diversos, S/C 33 - Sentenças Judiciárias, 02 - Tribunal Federal de Recursos, do Anexo 25, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a receita e fixou a despesa da União para o corrente exercício.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1949, Página 17561 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 114 Vol. 7 (Publicação Original)