Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 980, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949
EMENTA: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito suplementar para pagamento de sentenças judiciais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1949, Página 17561 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 114 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar - Pagamento - Sentença judicial