Legislação Informatizada - LEI Nº 96, DE 17 DE SETEMBRO DE 1947 - Publicação Original
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LEI Nº 96, DE 17 DE SETEMBRO DE 1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para ocorrer às despesas com a instalação de seis gabinetes de Juizes de Direito e quatro cartórios criminais.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cento e oitenta mil cruzeiros (Cr$ 180.000,00). para ocorrer às despesas com a instalação de seis gabinetes de Juizes de Direito e quatro cartórios criminais, criados pelo Decreto-lei n.º 8.527, de 31 de dezembro de 1945.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Benedito Costa Netto.
José Vieira Machado.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1947, Página 12467 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)