Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 942, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1949

EMENTA: Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 93.358.961,20, para atender a pagamento de dívida da extinta Organização Henrique Lage.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1949, Página 16937 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 83 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Pagamento - Dívida