Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 925, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1949
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pela Sociedade Importadora Suissa Limitada.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1949, Página 16433 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 70 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Empresa de importação - Pena, MG