Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 921, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1949

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Poder Judiciário para pagamento de ajuda de custo, diárias e substituições.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1949, Página 16209 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1949, Página 16257 (Retificação)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 68 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 536/1949 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar - Pagamento - Ajuda de custo