Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 907, DE 31 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para volumes destinados ao Convento N. S. da Piedade dos Capuchinhos da Bahia.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1949, Página 15593 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 60 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 109/1949

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Instituição religiosa - Salvador, BA