Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 897, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial ao Poder Judiciário para pagamento de gratificação.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1949, Página 15298 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 56 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 575/1949 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar - Pagamento - Gratificação de representação - TRE - Maranhão