Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 894, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Poder Judiciário para pagamento de despesas realizadas no corrente ano.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1949, Página 15297 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 54 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 521/1949 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar - Pagamento - Despesa - TSE