Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 1947

EMENTA: Dispõe sôbre o tratamento dos Juízes do Tribunal Federal de Recursos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1947, Página 12099 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 18 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TFR - Juiz - Concessão - Título - Ministro