Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 866, DE 14 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de função gratificada.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1949, Página 14929 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 37 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 520/1949 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pagamento - Pessoal - TRE - Paraná