Legislação Informatizada - LEI Nº 859, DE 12 DE OUTUBRO DE 1949 - Publicação Original

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LEI Nº 859, DE 12 DE OUTUBRO DE 1949

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificação.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 43.602,40 (quarenta e três mil, seiscentos e dois cruzeiros e quarenta centavos), para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional sôbre o vencimento que o extinto Desembargador Alfredo de Almeida Russell, do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, deixou de receber no período de 27 de janeiro de 1936 a 21 de abril de 1939.

     Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa.
Guilherme da Silveira.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/10/1949


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1949, Página 14699 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 34 Vol. 7 (Publicação Original)