Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 859, DE 12 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificação.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1949, Página 14699 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 34 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 231/1949 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial - Pagamento - Gratificação adicional