Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 853, de 8 de Outubro de 1949

EMENTA: Modifica a redação do art. 50 do Regulamento anexo ao Decreto-lei nº 2.398, de 11 de julho de 1940.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1949, Página 14809 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 30 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 960/1948 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

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