Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 846, DE 5 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Manda contar tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, em favor do agente fiscal de consumo Alfredo Gaudencio de Queiróz.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1949, Página 14370 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 28 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 147/1948 CCJ

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APOSENTADORIA - Contagem - Tempo de serviço