Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 845, DE 5 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de juros de apólices.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1949, Página 14370 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 28 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Pagamento - Juros - Título da dívida pública