Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 841, DE 29 DE SETEMBRO DE 1949
EMENTA: Concede isenção de direitos para material importado pela firma Booth & Company (London) Limited.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1949, Página 14097 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 84 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Aço