Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 836, DE 24 DE SETEMBRO DE 1949

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelas "Redes Estaduais Aéreas Ltda."

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1949, Página 13953 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 81 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Aeronave - Empresa de transporte aéreo