Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 832, DE 23 DE SETEMBRO DE 1949

EMENTA: Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 34.400,00 para o fim que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1949, Página 13953 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 80 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 364/1949 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar - TRE - Minas Gerais