Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 830, de 23 de Setembro de 1949
EMENTA: Reorganiza o Tribunal de Contas da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1949, Página 13677 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 60 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Indexação
TCU - Reorganização - Competência - Organização administrativa - Composição - Órgão auxiliar - Poder Legislativo - Fiscalização - Administração financeira - Execução - Orçamento - União Federal