Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 827, DE 21 DE SETEMBRO DE 1949

EMENTA: Concede isenção de direitos para dois motores a serem importados pela Prefeitura de Campo Maior, Estado do Piauí.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1949, Página 13737 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 59 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 42/1949

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Material elétrico - Prefeitura Municipal - Campo Maior, PI