Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 826, DE 21 DE SETEMBRO DE 1949
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial destinado a completar a disribuição da quota do imposto de renda, devida aos Municípios, em 1948.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1949, Página 13737 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 59 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Pagamento - Cota - Imposto de renda - Municípios