Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 817, DE 12 DE SETEMBRO DE 1949
EMENTA: Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1949, Página 13417 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 49 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
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