Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 812, DE 8 DE SETEMBRO DE 1949
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1949, Página 13113 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 48 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pagamento - Gratificação - Pessoal - Justiça Eleitoral - Distrito Federal, RJ - Territórios