Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 803, DE 1º DE SETEMBRO DE 1949

EMENTA: Concede às Linhas Aéreas Natal Sociedades Anônima isenção de direitos de importação para três mil toneladas de gasolina de aviação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1949, Página 12809 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Gasolina - Empresa de transporte aéreo