Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 801, DE 1º DE SETEMBRO DE 1949
EMENTA: Concede à sociedade Transportes Aéreos Nacional Limitada isenção de direitos de importação para mil toneladas de gasolina de aviação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1949, Página 12809 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 44 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Empresa de transporte aéreo