Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 80, DE 29 DE AGOSTO DE 1947
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 para atender ao pagamento da diferença entre a importância fixada no orçamento e a que o Brasil tem de pagar, como contribuição ao "Comitê Inter-Governamental de Refugiados".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1947, Página 11811 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 14 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Crédito suplementar - Pagamento - Contribuição - Organismo internacional