Legislação Informatizada - LEI Nº 780, DE 15 DE AGOSTO DE 1949 - Publicação Original
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LEI Nº 780, DE 15 DE AGOSTO DE 1949
Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e demais taxas aduaneiras, exceto as de previdência social e de estatísca, aos maquinismos e materiais destinados às instalações das fábricas para a industrialização de plantas taníferas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto as de previdência social e de estatística, aos maquinismos, aparelhos e materiais destinados às instalações das fábricas para industrialização de plantas taníferas, desembarcados durante o ano de 1948, e a desembarcarem de 1º de janeiro de 1949 a 1º de janeiro de 1953.
Parágrafo único. Não se incluem nesta isenção os maquinismos, aparelhos e materiais, que tenham similares de fabricação nacional.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto as de previdência social e de estatística, aos maquinismos, aparelhos e materiais destinados às instalações das fábricas para industrialização de plantas taníferas, desembarcados durante o ano de 1948, e a desembarcarem de 1º de janeiro de 1949 a 1º de janeiro de 1953.
Parágrafo único. Não se incluem nesta isenção os maquinismos, aparelhos e materiais, que tenham similares de fabricação nacional.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/08/1949
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1949, Página 11953 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1949, Página 12137 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 34 Vol. 5 (Publicação Original)